SINDSERV ILHABELA INTEGRA GRUPO DE TRABALHO DE ANÁLISE E ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Na última segunda-feira (4/10), o presidente do Sindserv Ilhabela participou da reunião do Grupo de Trabalho para apreciação da minuta de implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais.
Com a aprovação da Reforma da Previdência do Governo Federal, em 2019, os municípios são obrigados até o final deste ano a fazer a adequação dentro das novas regras e o Sindicato está acompanhando este processo como representante legal da categoria.
A Secretaria de Administração apresentou o Projeto de Lei e o grupo composto por servidores fez alguns apontamentos para serem alterados antes do envio à Câmara Municipal. O objetivo é trazer mais clareza a redação e resguardar os trabalhadores em algumas situações específicas.
Importante destacar que as novas regras serão aplicadas aos servidores que ingressarem no serviço público após o RPC entrar em vigor. Os funcionários que já fazem parte do quadro da prefeitura terão a opção de aderir a mudança, mas terão 180 dias para comunicar que optam pelo novo Plano de Benefícios.
A principal questão é que os municípios que não se adequarem as normas do Governo Federal ficarão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e deixarão de receber recursos financeiros da União, por meio de repasses oficiais, convênios, entre outros impedimentos.
O Sindserv Ilhabela está à disposição dos servidores.
Entre em contato por telefone/WhatsApp (12) 991214361, de segunda a sexta, das 9h às 18h.
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